Verificações de antecedentes no Brasil - O que você precisa saber - Emptor

Uma verificação de antecedentes é o processo de pesquisar e verificar informações sobre pessoas ou empresas com as quais se pretende estabelecer uma relação profissional ou comercial. Esse processo pode ser realizado manual ou automaticamente e visa reunir informações sobre diferentes aspectos do histórico de uma pessoa ou empresa, como registros criminais, relacionamento com bancos e histórico com serviços financeiros, entre outros.

Atualmente, a verificação de antecedentes já faz parte das rotinas de compliance de várias empresas e é uma forma importante de garantir a legalidade das relações comerciais e profissionais.

É importante destacar que as verificações de antecedentes têm algumas regulamentações no Brasil que limitam seu alcance e uso, especialmente no que diz respeito à verificação de informações de indivíduos - tanto devido à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto às regulações trabalhistas voltadas à proteção contra discriminação.

Verificação de Antecedentes e Proteção de Dados no Brasil

O Brasil aprovou recentemente sua primeira lei de proteção de dados, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018), que entrou em vigor em 2020. Essa legislação visa desenvolver diversos instrumentos que impõem limites às formas pelas quais as empresas utilizam dados pessoais no Brasil, bem como à quantidade de dados utilizados.

No que diz respeito aos processos de verificação de antecedentes, que por definição envolvem o tratamento de dados pessoais, pois utilizam o nome, documentação e outras informações de indivíduos, essa nova lei apresenta a necessidade de justificar sua execução e limita a quantidade de informações que podem ser consultadas.

A justificativa para a realização de qualquer verificação de antecedentes sobre dados de indivíduos no Brasil deve ser amparada pelas hipóteses legais para o tratamento de dados previstas no artigo 7 da LGPD. Aqui, é importante destacar que a maioria das empresas utiliza a justificativa de Interesse Legítimo para realizar o processo de verificação de informações.

O que é Interesse Legítimo?

Interesse Legítimo é uma previsão da legislação que permite o tratamento de dados pessoais sempre que for necessário para atender a algum interesse essencial de uma empresa ou indivíduo. Para garantir um fluxo livre de informações, indispensável para o desenvolvimento dos negócios e suas atividades, a lei prevê situações em que, ponderando os direitos da empresa e dos titulares de dados, devidamente amparadas por um estudo específico, a empresa pode tratar dados sem a necessidade de consentimento explícito.

É evidente que a verificação de antecedentes se encaixa nessa hipótese sempre que for essencial para garantir a legalidade da relação comercial ou contratual entre a empresa e um indivíduo. Nesse caso, a empresa deve realizar uma Avaliação de Interesse Legítimo (LIA) que demonstre esse aspecto e garanta que nenhum direito fundamental esteja sendo violado.

No que diz respeito à limitação dos dados utilizados no processo de verificação de antecedentes, a LIA também se mostra útil. Durante a elaboração da LIA, quando a empresa determina seu interesse legítimo, ela deve delimitar a quantidade de dados necessária para a verificação de antecedentes, a fim de garantir a segurança da relação com os indivíduos que serão verificados.

Portanto, ao realizar a verificação de antecedentes, é necessário determinar se o processo é razoável e se a pesquisa de certos aspectos da vida de um indivíduo não é excessivamente invasiva no caso específico em que o processo está sendo realizado.

Enquanto as empresas poderiam realizar uma pesquisa por meio de redes sociais no caso de contratação de funcionários, por exemplo, nem sempre podem justificar tal pesquisa com base em seu interesse legítimo. Por outro lado, é plenamente justificável que uma empresa queira realizar uma verificação de antecedentes criminais em candidatos e funcionários nas situações permitidas pela autoridade trabalhista, caso em que é possível justificar seu interesse legítimo.

Quando as Empresas Podem Realizar Verificações de Antecedentes?

Entre as possibilidades de realização da verificação de antecedentes, está aquela em que um empregador faz indagações sobre o histórico criminal de um candidato ou de um funcionário. No caso de funcionários no Brasil, ou seja, pessoas contratadas sob o regime jurídico da CLT (legislação trabalhista), existem regulamentações específicas para que as verificações de antecedentes possam ocorrer.

A regra, no caso brasileiro, é a proibição de realizar Verificações de Antecedentes para verificar o histórico criminal de funcionários ou candidatos, a fim de evitar a discriminação. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, o tribunal responsável por regular as relações de trabalho no Brasil, determinou casos em que essa verificação é justificada:

• Sempre que prevista ou exigida por lei;
• Quando o cargo exige alto grau de confiança, como:
  • Empregados domésticos;
  • Cuidadores de menores, idosos ou pessoas com deficiência (em creches, asilos ou instituições similares);
  • Motoristas de caminhão de carga pesada;
  • Funcionários do setor agroindustrial que utilizam ferramentas de trabalho cortantes;
  • Bancários;
  • Trabalhadores que lidam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas;
  • Trabalhadores que lidam com informações confidenciais;

Fora desses casos, a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais é considerada discriminatória e pode gerar indenização em favor do funcionário ou candidato verificado. Portanto, é necessário muito cuidado tanto pelo departamento de RH, compliance ou qualquer outro departamento responsável pelo processo de contratação na empresa, quanto pelo departamento que lida com a proteção de dados, para garantir uma base legal sólida para a realização do processo.

A Emptor auxilia todos os seus clientes a buscar o cumprimento dessas determinações, uma vez que também é de seu interesse que todas as verificações de antecedentes que realiza em nome de seus clientes sejam legais e legítimas, garantindo um ambiente adequado para seus negócios.

Uma vez garantida a legalidade e a legitimidade da verificação de antecedentes, o processo traz grandes benefícios a qualquer empresa, pois evita fraudes e garante segurança.

Se você ou seu negócio precisam de verificações de antecedentes seguras, automatizadas e precisas, a Emptor pode ajudar! Basta preencher o formulário, e um membro de nossa equipe entrará em contato com você.